Termos do serviço
Termos de Serviço
Última atualização: Junho de 2026
1. Identificação da Empresa
O website www.creative-gourmet.com é propriedade de:
Creative Gourmet, Lda.
Rua B, 164
Zona Industrial Alto da Cruz
4780-739 Santo Tirso
Portugal
NIPC: 510 388 701
Telefone: 252 891 290
E-mail: info@creative-gourmet.com
As marcas Creative Gourmet e Gourmet in a Box são propriedade da Creative Gourmet, Lda.
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2. Âmbito
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da loja online www.creative-gourmet.com, bem como as compras realizadas através deste website.
Ao aceder ao website ou realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Serviço, bem como as restantes políticas disponíveis na loja online, nomeadamente:
* Política de Devolução e Reembolso;
* Política de Envio;
* Política de Privacidade;
* Política de Cookies;
* Informações de Contacto.
Caso não concorde com os presentes Termos de Serviço, deverá abster-se de utilizar o website ou realizar encomendas.
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3. Loja Online
A loja online da Creative Gourmet encontra-se alojada na plataforma Shopify, que fornece a infraestrutura tecnológica necessária à apresentação dos produtos, processamento de encomendas e gestão da loja online.
A utilização da loja online poderá implicar o tratamento de dados pessoais, nos termos descritos na Política de Privacidade da Creative Gourmet.
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4. Produtos Comercializados
A Creative Gourmet comercializa produtos gourmet, cabazes, caixas presente, vinhos, bebidas espirituosas, produtos alimentares, acessórios e outros artigos relacionados com presentes, gastronomia e experiências gourmet.
Alguns produtos podem estar disponíveis em quantidades limitadas, ser sazonais, estar sujeitos a disponibilidade de stock ou depender de fornecedores externos.
As imagens dos produtos são apresentadas com o maior rigor possível, mas podem existir pequenas diferenças relativamente ao produto final, nomeadamente em cores, embalagens, rótulos, colheitas, anos de produção ou apresentação.
No caso de vinhos, bebidas e produtos de produtor, podem ocorrer alterações de rótulo, garrafa, embalagem ou lote sem aviso prévio, desde que a natureza essencial do produto se mantenha.
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5. Preços
Todos os preços apresentados na loja online encontram-se em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Também é permitido ao visitante/cliente a apresentação em Libras Inglesas e Dolar Americano.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
A Creative Gourmet reserva-se o direito de corrigir eventuais erros informáticos, tipográficos, técnicos ou de atualização de preços, mesmo após a submissão de uma encomenda.
Caso seja detetado um erro relevante no preço de um produto encomendado, a Creative Gourmet contactará o cliente para confirmar se pretende manter a encomenda pelo preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento e reembolso.
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6. Encomendas
A realização de uma encomenda através da loja online constitui uma proposta de compra por parte do cliente.
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação automática por e-mail. Esta confirmação não constitui, por si só, aceitação definitiva da encomenda.
A encomenda considera-se aceite pela Creative Gourmet após validação do pagamento, confirmação de disponibilidade dos produtos e expedição da mesma.
A Creative Gourmet reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em situações como:
* Ruptura de stock;
* Erro de preço ou descrição;
* Suspeita de fraude;
* Dados incompletos ou incorretos;
* Impossibilidade de entrega;
* Incumprimento legal ou regulamentar;
* Encomendas que aparentem ter finalidade de revenda não autorizada.
Em caso de cancelamento por iniciativa da Creative Gourmet, os valores pagos serão reembolsados ao cliente.
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7. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no momento da finalização da compra.
A Creative Gourmet poderá disponibilizar, entre outros, os seguintes meios de pagamento:
* Cartão de crédito ou débito;
* PayPal;
* Referência Multibanco;
* MBWay
* Transferência bancária;
* Outros métodos disponibilizados pela plataforma de pagamento.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
A Creative Gourmet não armazena dados completos de cartões de pagamento. O processamento dos pagamentos é realizado através de entidades terceiras devidamente autorizadas.
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8. Faturação
O cliente é responsável por garantir que os dados de faturação fornecidos estão corretos e completos.
Após emissão da fatura, a alteração dos dados fiscais poderá não ser possível.
Quando aplicável, o cliente deverá indicar corretamente o seu NIF no momento da compra.
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9. Envio e Entrega
As condições de envio, prazos estimados, custos de transporte, entregas nacionais, internacionais, Madeira, Açores, moradas incorretas, destinatário ausente e reenvios encontram-se descritos na Política de Envio da Creative Gourmet.
A Creative Gourmet não se responsabiliza por atrasos resultantes de dados incorretos fornecidos pelo cliente, ausência do destinatário, atrasos imputáveis à transportadora, procedimentos alfandegários ou situações de força maior.
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10. Direito de Livre Resolução, Devoluções e Reembolsos
O consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância.
As condições relativas ao direito de livre resolução, devoluções, exceções legais, produtos personalizados, produtos alimentares, produtos perecíveis, reembolsos e custos de devolução encontram-se descritas na Política de Devolução e Reembolso.
Determinados produtos comercializados pela Creative Gourmet podem estar excluídos do direito de livre resolução, nomeadamente bens personalizados, produtos alimentares perecíveis e produtos selados que tenham sido abertos após a entrega por razões de proteção da saúde ou higiene.
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11. Botão de Revogação e Mecanismos Eletrónicos
Quando aplicável, a Creative Gourmet disponibilizará na loja online um mecanismo eletrónico que permita ao consumidor exercer o direito de livre resolução de forma simples e acessível, nos termos da legislação europeia aplicável.
O exercício deste direito através de meios eletrónicos não prejudica a possibilidade de o consumidor contactar a Creative Gourmet por e-mail ou por correio postal.
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12. Bebidas Alcoólicas
A venda de bebidas alcoólicas é proibida a menores de 18 anos.
Ao adquirir bebidas alcoólicas na loja online, o cliente declara ter idade legal para o efeito.
A Creative Gourmet reserva-se o direito de solicitar comprovativo de idade antes da expedição ou entrega da encomenda.
A entrega de encomendas que incluam bebidas alcoólicas poderá exigir a assinatura de uma pessoa maior de 18 anos.
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13. Produtos Alimentares
Os produtos alimentares comercializados pela Creative Gourmet são selecionados de acordo com critérios de qualidade e segurança alimentar.
Após a entrega, o cliente é responsável pela correta conservação dos produtos, respeitando as instruções indicadas na embalagem ou fornecidas pelo produtor.
A Creative Gourmet não se responsabiliza pela deterioração de produtos resultante de conservação inadequada, abertura da embalagem, consumo parcial ou manipulação indevida após a entrega.
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14. Disponibilidade de Produtos
A Creative Gourmet faz todos os esforços para garantir que a informação relativa à disponibilidade dos produtos se encontra atualizada.
No entanto, poderão ocorrer rupturas de stock, indisponibilidade temporária ou erros de sincronização.
Caso um produto encomendado não esteja disponível, a Creative Gourmet poderá propor ao cliente:
* Substituição por produto equivalente;
* Emissão de crédito;
* Reembolso do valor correspondente;
* Cancelamento parcial ou total da encomenda.
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15. Promoções e Campanhas
As promoções, descontos, campanhas ou ofertas especiais são válidos apenas durante o período indicado e nos termos comunicados na loja online.
A Creative Gourmet reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar campanhas promocionais em caso de erro, abuso, utilização indevida ou circunstâncias justificadas.
Salvo indicação expressa, as promoções não são cumuláveis entre si.
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16. Códigos Promocionais e Vales Oferta
Os códigos promocionais, vales oferta ou cartões presente apenas podem ser utilizados nos termos definidos no momento da sua emissão.
A Creative Gourmet reserva-se o direito de recusar a utilização de códigos promocionais obtidos de forma fraudulenta, abusiva ou contrária às condições da campanha.
Os vales oferta não são convertíveis em dinheiro, salvo imposição legal em contrário.
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17. Conta de Cliente
O cliente poderá criar uma conta na loja online para facilitar futuras compras, consultar encomendas ou gerir os seus dados.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
Caso suspeite de utilização indevida da sua conta, deverá contactar imediatamente a Creative Gourmet.
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18. Utilização Proibida do Website
O utilizador compromete-se a não utilizar o website para:
* Praticar atos ilegais;
* Violar direitos da Creative Gourmet ou de terceiros;
* Introduzir vírus, malware ou código malicioso;
* Tentar aceder indevidamente a sistemas, contas ou dados;
* Recolher dados de outros utilizadores sem autorização;
* Praticar spam, phishing, scraping ou atividades semelhantes;
* Manipular preços, encomendas, avaliações ou funcionalidades da loja;
* Utilizar o website de forma que possa afetar o seu normal funcionamento.
A Creative Gourmet reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso ao website em caso de utilização indevida.
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19. Conteúdos de Utilizadores
O website poderá permitir, em determinadas áreas, a submissão de comentários, avaliações, mensagens, opiniões ou outros conteúdos por parte dos utilizadores.
O utilizador é exclusivamente responsável pelos conteúdos que submete.
Não são permitidos conteúdos:
* Ilegais;
* Falsos ou enganosos;
* Difamatórios;
* Ofensivos;
* Discriminatórios;
* Ameaçadores;
* Obscenos;
* Que violem direitos de propriedade intelectual;
* Que contenham dados pessoais de terceiros sem autorização;
* Que promovam fraude, violência ou atividades ilícitas.
A Creative Gourmet poderá remover, ocultar ou moderar conteúdos que violem estes Termos de Serviço, a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.
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20. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponíveis no website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, descrições, design, estrutura, grafismos e demais elementos, são propriedade da Creative Gourmet ou utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, publicação, transmissão ou utilização comercial de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia e por escrito da Creative Gourmet.
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21. Links de Terceiros
O website pode conter links para websites, plataformas ou serviços de terceiros.
A Creative Gourmet não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas ou funcionamento desses websites ou serviços externos.
A utilização de websites de terceiros é feita por conta e risco do utilizador.
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22. Ferramentas e Serviços de Terceiros
A Creative Gourmet poderá utilizar ferramentas, aplicações ou serviços de terceiros para funcionamento da loja online, processamento de pagamentos, gestão logística, análise estatística, marketing, apoio ao cliente ou outras finalidades legítimas.
A utilização dessas ferramentas poderá estar sujeita aos termos e políticas dos respetivos prestadores.
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23. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Creative Gourmet encontra-se descrito na Política de Privacidade.
Ao utilizar a loja online, o utilizador reconhece que poderá ser necessário tratar dados pessoais para finalidades como gestão de encomendas, faturação, entrega, apoio ao cliente, cumprimento legal, marketing quando consentido e segurança da loja online.
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24. Cookies
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se descrita na Política de Cookies da Creative Gourmet.
O utilizador poderá gerir as suas preferências de cookies através das ferramentas disponibilizadas no website ou através das definições do seu navegador.
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25. Segurança
A Creative Gourmet adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a loja online e os dados tratados no âmbito da sua atividade.
No entanto, nenhum sistema informático, rede ou transmissão de dados através da internet pode ser considerado absolutamente seguro.
O utilizador deverá adotar medidas adequadas de segurança, nomeadamente proteger os seus dados de acesso e utilizar dispositivos atualizados.
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26. Limitação de Responsabilidade
A Creative Gourmet desenvolve todos os esforços para assegurar que a informação apresentada no website é correta, atualizada e completa.
No entanto, poderão ocorrer erros, imprecisões, interrupções temporárias, falhas técnicas ou indisponibilidades.
Na medida permitida pela lei aplicável, a Creative Gourmet não será responsável por danos resultantes de:
* Utilização indevida do website;
* Interrupções temporárias do serviço;
* Erros técnicos ou informáticos;
* Atrasos imputáveis a terceiros;
* Dados incorretos fornecidos pelo cliente;
* Conservação inadequada dos produtos após a entrega;
* Situações de força maior.
Nada nos presentes Termos de Serviço limita ou exclui direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
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27. Força Maior
A Creative Gourmet não será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, greves, falhas de transporte, incêndios, pandemias, restrições legais, falhas de fornecedores, ruturas logísticas, falhas de comunicações ou outros eventos de força maior.
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28. Ponto de Contacto Legal — Regulamento dos Serviços Digitais
Para efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065, quando aplicável, a Creative Gourmet disponibiliza o seguinte ponto de contacto:
info@creative-gourmet.com
Este contacto poderá ser utilizado por autoridades competentes, utilizadores e terceiros para comunicações relacionadas com o funcionamento do website e obrigações legais aplicáveis.
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29. Notificação de Conteúdos Ilegais
Caso pretenda comunicar a existência de conteúdo alegadamente ilegal no website, deverá enviar uma notificação para:
info@creative-gourmet.com
A notificação deverá incluir, sempre que possível:
* Identificação do conteúdo em causa;
* URL ou localização exata do conteúdo;
* Fundamentação da alegada ilegalidade;
* Nome e contacto do notificante;
* Declaração de boa-fé quanto à veracidade da informação comunicada.
A Creative Gourmet analisará a comunicação e tomará as medidas consideradas adequadas nos termos da legislação aplicável.
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30. Reclamações e Recurso
Os utilizadores que pretendam reclamar de uma decisão relacionada com moderação de conteúdos, remoção de conteúdos ou limitação de acesso poderão contactar:
info@creative-gourmet.com
As reclamações serão analisadas num prazo razoável, tendo em conta a natureza e complexidade da situação.
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31. Transparência de Recomendações
A apresentação de produtos na loja online poderá basear-se em critérios como relevância, categoria, disponibilidade, popularidade, novidades, campanhas, histórico de navegação, preferências do utilizador ou critérios comerciais definidos pela Creative Gourmet.
Quando exista personalização baseada em cookies ou tecnologias semelhantes, tal será tratado nos termos da Política de Cookies e da Política de Privacidade.
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32. Publicidade e Conteúdo Patrocinado
Sempre que a Creative Gourmet apresente publicidade, conteúdo patrocinado ou campanhas comerciais identificáveis como tal, procurará assegurar a respetiva transparência perante os utilizadores.
Quando aplicável, a personalização de publicidade será realizada nos termos da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
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33. Livro de Reclamações e Resolução de Litígios
O consumidor pode apresentar reclamação através dos meios legalmente disponíveis, incluindo o Livro de Reclamações eletrónico.
Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, o consumidor poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos legalmente aplicáveis.
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34. Lei Aplicável
Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores, será competente o foro legalmente determinado nos termos da legislação portuguesa.
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35. Alterações aos Termos de Serviço
A Creative Gourmet reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento.
A versão em vigor será sempre a publicada nesta página.
A utilização continuada do website após a publicação de alterações constitui aceitação dos Termos de Serviço atualizados.
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36. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Serviço, poderá contactar:
Creative Gourmet, Lda.
Rua B, 164
Zona Industrial Alto da Cruz
4780-739 Santo Tirso
Portugal
Telefone: 252 891 290
E-mail: info@creative-gourmet.com
Website: www.creative-gourmet.com